LEI Nº 1986, De 21 de Maio de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/COMODATO, CONFORME ESPECIFICA.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contrato de empréstimo/comodato, do Prédio do ARMAZEM COMUNITÁRIO, localizado no Distrito Industrial, com a empresa KAMURA COSMÉTICOS LTDA.

Art. 2º O prazo máximo de duração para o referido contrato deverá ser de 18 (dezoito) meses, quando o imóvel deverá reverter ao Município com todos os melhoramentos nele introduzidos.

Art. 3º O Poder Executivo não poderá assumir qualquer obrigação financeira para a execução da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 21 DE MAIO DE 1993

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSE OTAVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE